Apresentamos o Índice Decorp de Transparência Pública Municipal do Acre (IDTPAC), com base no atendimento dos checklists oficiais do Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) e Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo do trabalho é ampliar o controle social por parte da sociedade civil, além de oferecer a gestores, imprensa e órgãos públicos de controle interno e externo, informações práticas sobre a divulgação de dados relativos à legislação de transparência pública brasileira, a saber: LC 101/2000, LC 131/2009, Lei 12.527/2011, Decreto Federal 7.185/2010, Portaria 548/2010 do Ministério da Economia, entre outras práticas recomendadas pelo Open Knowledge Brasil (https://www.ok.org.br), Observatório Social do BRASIL (www.osbrasil.org) e a Transparência Internacional Brasil (https://transparenciainternacional.org.br).
O trabalho se originou há 2 (dois) anos, com a sensibilização da DECORP para que os prefeitos e vice-prefeitos e secretários municipais e demais servidores, se engajassem no esforço de aprimoramento dos portais de transparência, especialmente na transparência das licitações, legislações e publicações contábeis e orçamentárias e da folha de pessoal. Assim, o ranking visa evidenciar comparativamente como os municípios do Acre se adequam a estas recomendações, a fim de facilitar o controle social, além de contribuir para a fiscalização já exercida pelos órgãos de controle.
O ranking IDTPAC avalia como os portais de transparência dos 22 (vinte e dois) municípios do estado do Acre trazem informações das compras públicas (licitações e contratos), legislação municipal e publicações dos relatórios contábeis como RREO, RGF, Prestação de Contas Anual e as peças orçamentárias PPA, LDO, LOA e ainda informações pormenorizada da folha de pessoal do município com salário dos servidores individualizados e dos agentes políticos e a possibilidade de receber pedido de informação e consultar o seu atendimento pela internet e presencialmente e os relatórios de estatísticas de informação mensal ou anual.
A escala vai de 0 a 10, em que os mais transparentes são aqueles que mais se aproximam da nota máxima.
Temos notado que os gestores públicos acreanos têm se empenhado em melhorar a transparência em suas cidades, mas ainda há muito o que melhorar, especialmente no prazo de respostas aos pedidos de informação, que hoje superam o prazo previsto na LAI (Lei 12.527/2011), além da política nacional de dados abertos que ainda não são atendidas por algumas entidades, e na área de licitações, apesar de não ser exigência, percebemos que em caso da modalidade convite, se houver a publicação além do mural físico, ou seja, na página da prefeitura em destaque, haverá uma economia maior nas licitações públicas e na otimização dos recursos.
O IDTPAC nessa fase inicial não contempla as exigências da Lei 13.979/2020 (compras emergenciais covid) e nem a Lei 13.460/2017 (carta de serviços).
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Ranking disponível, consulte: encurtador.com.br/bgCSU
METODOLOGIA
Objetivo
Avaliar e promover a transparência das informações públicas, identificar as melhores práticas e iniciativas de transparência e abertura de dados, e difundir as recomendações vigentes de transparência pública no âmbito municipalista.
Amostra
Foram avaliados os 22 (vinte e dois) municípios do Estado do Acre.
Procedimento de coleta
Todas as informações analisadas e consideradas para esta avaliação foram coletadas em sites oficiais usando a url: nomedomunicipio.ac.gov.br, nos termos do art. 8º §2º da Lei Federal nº 12.527/2011.
Quadro/Checklist de Avaliação
Foi utilizado 3 (três) quadros de avaliação a saber: checklist do MPF, TCEAC e CGU versão 360. Para cada item foi pontuado de forma lógica, SIM ou NÃO, utilizando os pesos propostos dos itens dos checklists.
Classificação dos resultados
A classificação será realizada de acordo com a escala abaixo:
Péssimo - 0 a 1,99
Ruim - 2 a 3,99
Regular - 4 a 5,99
Bom - 6 a 7,99
Ótimo - 8 a 9,99
Excelente - 10 (Estado da arte)
A avaliação será bimestral e publicada no portal da Decorp (www.decorp.com.br) na seção Blog & Notícias > Ranking, disponível em https://www.decorp.com.br/blog/categories/ranking.