Para cumprir as exigências das leis de transparência, é necessário que a Prefeitura ou Câmara Municipal tenha um site publicado na internet. Mas não adianta ter um site qualquer, é necessário que o site seja desenvolvido de acordo com os itens exigidos por essas leis.

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Além disso, é necessário realizar publicações constantes com as informações exigidas pelas leis, como: Receitas, despesas, licitações, folhas de pagamento, convênios, leis, decretos, patrimônio, obras, etc. São mais de 150 itens em 43 pontos de controle diferentes.

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Justamente para fiscalizar se as prefeituras e câmaras municipais do Acre estão atendendo as exigências dessas leis, o TCE-AC em parceria com o Ministério Público realiza constantemente ações de fiscalização, através de notificações, procedimentos administrativos e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

 

Veja algumas condenações pelo Brasil e na região Norte por não cumprir 100% da Transparência:

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• Julgamento TAG 2016 da Câmara de Cametá - 28% atendido e multa de R$ 7.485,98

• Julgamento TAG 2016 da Câmara de Novo Repartimento - 56% atendido e multa de R$ 4.854,60

• Julgamento TAG 2016 da Prefeitura de Breu Branco - 32% atendido e multa de R$ 4.990,65

• Julgamento TAG 2016 da Prefeitura de Oeiras do Pará - 65,83% atendido e multa de R$ 4.158,88

 

Todos foram condenados a pagar multa e ainda terão suas contas anuais rejeitadas, pois cumprir 100% das Leis de Transparência é um dos principais pontos de controle no julgamento da prestação de contas anual. Lembrando que a rejeição das contas deixa o prefeito ou presidente da câmara inelegível. Como você pode perceber, esses problemas que você vai enfrentar são realmente muito sérios, mas deixa eu lhe contar uma coisa: A culpa não é sua!

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Em primeiro lugar, tenho certeza que uma das maiores razões para você ainda não estar cumprindo as determinações das leis é a falta de uma equipe capacitada na sua prefeitura ou câmara. Você provavelmente não tem uma equipe com o conhecimento técnico necessário. As leis são muito complicadas e para aprender e entender o que elas realmente exigem, é preciso estudar e praticar constantemente. Como quando se aprende uma nova matéria na escola. Outro grande problema é não ter uma equipe com tempo disponível. Geralmente os servidores municipais já estão cheios de diversas atribuições e não tem como exercer mais uma função, além da folha já está acima do limite prudencial de 54%.

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PENSANDO NISSO, que desde meados de 2017, nós estamos ajudando as prefeituras e câmaras do Acre com uma solução completa, para você nunca mais se preocupar com problemas relacionados a transparência. VEJA COMO FUNCIONA.