Municípios precisam divulgar gastos no combate à Covid-19

O novo coronavírus trouxe uma série de mudanças à nossa rotina. O mundo todo encontra-se diante de um novo cenário, onde cuidados com higiene e proteção fazem a diferença no combate à transmissão do vírus.


Desafios também surgiram para municípios em meio à uma série de modificações na legislação. Entretanto, alguns costumes antigos continuam em ênfase, como a necessidade de ser transparente. Como qualquer outra informação pública, as ações para o enfrentamento à Covid-19 precisam ser amplamente divulgadas aos cidadãos e órgãos fiscalizadores.


Através do Portal da Transparência, as entidades e órgãos públicos precisam divulgar informações claras e completas sobre todas as contratações e aquisições realizadas no combate à Covid-19. A determinação é do Ministério Público Federal (MPF) e abrange todos os estados do Brasil.


Os Tribunais de Contas dos Estados também possuem um importante papel no acompanhamento da divulgação desses dados. Alguns Tribunais estão atribuindo notificações e alertas, passíveis de penalizações, a gestores que não cumprirem essa obrigação.


A importância do Portal da Transparência para a Gestão Pública

O Portal da Transparência precisa atender a alguns requisitos para o seu pleno funcionamento. O principal deles é estar adequado à legislação, mais especificamente à Lei Complementar nº 131/2009, à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, ao Decreto 7.185/2010 e à Lei sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus nº 13.979/2020).


Ao importar os dados do sistema de contabilidade pública, o Portal da Transparência permite que o cidadão tenha acesso a todas as informações da gestão fiscal, como orçamentos, receitas, despesas, pagamentos, empenhos, entre outros. Agora, o Portal também divulga os gastos tidos com a Covid-19.


Essas informações precisam estar disponíveis na internet de forma didática, em linguagem cidadã.


Unindo todas essas obrigatoriedades e requisitos, o Portal Institucional e de Transparência DECORP proporciona uma divulgação segura dos dados da sua entidade ou órgão público.

ASSINE NOSSA

NEWSLETTER

+ 55 68 3225 0718

+ 55 68 98427 7326

SOBRE A DECORP

 

ÉTICA E COMPLIANCE

CASOS DE SUCESSO

TRABALHE CONOSCO

Horário de atendimento:

Segunda a sexta das 7h às 17h

FALE CONOSCO

ASSESSORIA DE IMPRENSA

NOSSO ESCRITÓRIO

CERTIDÕES ATUALIZADAS

  • DECORP Facebook
  • DECORP Instagram
  • DECORP LinkedIn
  • DECORP YouTube

D Batista da Silva | CNPJ 10.690.011/0001-02

Decorp © 2009 - 2020. Todos os direitos reservados.