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Encarregado de Dados Encarregado pelo Tratamento de Dados O Data Protection Officer (DPO) ou 'Encarregado' é o elo entre a empresa e os titulares dos dados coletados e responsável pela ponte com as autoridades reguladoras, no Brasil a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Em suma, é o profissional responsável pela proteção de dados dentro da empresa, garantindo a segurança das informações, tanto dos clientes quanto da própria organização. Nossa política de privacidade e segurança, está disponível em PDF, clique aqui e boa leitura! Caso ainda não conheça a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, instituída pela Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 201 8 e alterada pela Lei Federal nº 13.853 de 8 de junho de 2019 , clique aqui e saiba mais. A função de DPO na DECORP é exercida pelo prof. Demétrios Batista da Silva que pode ser acionado através do e-mail: dpo@decorp.com.br ou telefone móvel +55(68)98427-7326 . Você está em: Início > Institucional > LGPD > DPO Encarregado de Dados

TRABALHE CONOSCO Trabalhe Conosco Na DECORP valorizamos gente boa que é boa gente! Entendemos que o sucesso do cliente é o nosso sucesso e prosperidade! Tecnologia + conhecimento são o nosso DNA! Nossa cultura e nosso ambiente de trabalho são guiados pela tecnologia. A tecnologia é um fator muito forte na nossa cultura. Não somos apenas uma empresa de TI, somos uma empresa de soluções, focada em entregar valor aos nossos clientes. E para isso acontecer, nossos ambientes de trabalho também compartilham desta visão. Na DECORP você irá encontrar um escritório com uma estrutura altamente tecnológica. Respeitamos a diversidade e inclusão, consideramos todos os candidatos para as nossas vagas, independente de cor, raça, religião, gênero e identidade de gênero, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, ascendência, idade e etc. Quer se inscrever em nosso banco de talentos, mande seu currículo para cá, clique aqui . Informações adicionais Antes de mostrar nossos benefícios, deixa te contarmos uma coisa: aqui as coisas acontecem em um ritmo acima da média. A rotina em uma empresa de tecnologia é alucinante e o aprendizado é contínuo e diário. O melhor disso é que temos autonomia para colocar esse aprendizado em prática e buscar resultados. E se errarmos? Voltamos e consertamos rápido, até criarmos aquilo que acreditamos ser parte da transformação de nossos clientes. Isso tudo acelera o nosso crescimento e nos torna melhor, ditando o ritmo do mercado nos mais diversos setores que atuamos, fazendo tecnologia que transforma. Dito isso, oferecemos Escritório que estimula a criatividade e produtividade; Cartão de Todos (SST - exames com profissionais especialista e clínico geral; além de descontos em farmácias e cashback ); Custeamos a pós-graduação na modalidade EAD para o colaborador (áreas de atuação da empresa, após 6 meses de casa); Foi contratado? Então, mandou bem! Seja bem-vindo a DECORP. Acesse a relação de documentos necessários para sua admissão, clique aqui . Se liga, você só pode iniciar sua atividade laboral em nosso escritório após realizar o exame admissional (ser considerado apto pelo médico do trabalho) e entregar toda a documentação, que deve ser enviada previamente ao e-social. ACESSE AS OPORTUNIDADES EM ABERTO EM NOSSO PORTAL DE VAGAS Clique aqui e se inscreva-se Você está em: Início > Fale com a gente > Trabalhe conosco TRABALHE CONOSCO

Por que você precisa de uma Assessoria em Transparência Pública? Simples, porque NÃO basta somente ter um site, tem que cumprir as leis e recomendações dos órgãos de controle externo! Saiba como a Decorp faz isso para você. Por que você precisa de uma Assessoria em Transparência Pública? Para cumprir as exigências das leis de transparência, é necessário que a Prefeitura ou Câmara Municipal tenha um site publicado na internet. Mas não adianta ter um site qualquer, é necessário que o site seja desenvolvido de acordo com os itens exigidos por essas leis. Além disso, é necessário realizar publicações constantes com as informações exigidas pelas leis, como: Receitas, despesas, licitações, folhas de pagamento, convênios, leis, decretos, patrimônio, obras, etc. São mais de 150 itens em 43 pontos de controle diferentes. Justamente para fiscalizar se as prefeituras e câmaras municipais do Acre estão atendendo as exigências dessas leis, o TCE-AC em parceria com o Ministério Público realiza constantemente ações de fiscalização, através de notificações, procedimentos administrativos e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Veja algumas condenações pelo Brasil e na região Norte por não cumprir 100% da Transparência: Julgamento TAG 2016 da Câmara de Cametá - 28% atendido e multa de R$ 7.485,98 Julgamento TAG 2016 da Câmara de Novo Repartimento - 56% atendido e multa de R$ 4.854,60 Julgamento TAG 2016 da Prefeitura de Breu Branco - 32% atendido e multa de R$ 4.990,65 Julgamento TAG 2016 da Prefeitura de Oeiras do Pará - 65,83% atendido e multa de R$ 4.158,88 Todos foram condenados a pagar multa e ainda terão suas contas anuais rejeitadas, pois cumprir 100% das Leis de Transparência é um dos principais pontos de controle no julgamento da prestação de contas anual. Lembrando que a rejeição das contas deixa o prefeito ou presidente da câmara inelegível. Como você pode perceber, esses problemas que você vai enfrentar são realmente muito sérios, mas deixa eu lhe contar uma coisa: A culpa não é sua! Em primeiro lugar, tenho certeza que uma das maiores razões para você ainda não estar cumprindo as determinações das leis é a falta de uma equipe capacitada na sua prefeitura ou câmara. Você provavelmente não tem uma equipe com o conhecimento técnico necessário. As leis são muito complicadas e para aprender e entender o que elas realmente exigem, é preciso estudar e praticar constantemente. Como quando se aprende uma nova matéria na escola. Outro grande problema é não ter uma equipe com tempo disponível. Geralmente os servidores municipais já estão cheios de diversas atribuições e não tem como exercer mais uma função, além da folha já está acima do limite prudencial de 54%. PENSANDO NISSO, que desde meados de 2017, nós estamos ajudando as prefeituras e câmaras do Acre com uma solução completa, para você nunca mais se preocupar com problemas relacionados a transparência. VEJA COMO FUNCIONA. Não basta somente ter um site, tem que cumprir a lei! Vamos cuidar de tudo para você e nunca mais se preocupar com multas, ações de improbidade ou bloqueios de repasses. Veja como funciona a Assessoria Especializada em Transparência Pública em 6 passos: 1 Avaliação e diagnóstico do cenário atual Vamos analisar todos os itens exigidos por lei e que são cobrados pelo TCE-AC e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados na Prefeitura ou na Câmara Municipal. 2 Desenvolvimento e implantação da tecnologia Vamos desenvolver um novo site para Prefeitura ou Câmara Municipal de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias. Estão inclusos além do site: Portal da Transparência, Hospedagem do site com espaço em disco ilimitado, 20 contas de e-mails governamentais (Ex: gabinete@municipio.ac.gov.br ) com espaço em disco ilimitados e suporte técnico. Neste passo também é realizada a migração de todo conteúdo do site antigo para o novo site. A migração leva de 1 a 30 dias, dependendo da quantidade de informações a serem migradas ou digitadas. 3 Cadastro dos responsáveis de cada setor Em cada um dos setores da prefeitura ou câmara, será escolhido um responsável por nos enviar o conteúdo daquele setor. Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 4 Capacitação dos servidores escolhidos Vamos realizar uma capacitação completa com os servidores escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a nos fornecer corretamente os materiais necessários. 5 Assessoria completa para coleta, revisão e publicação do conteúdo exigido por lei Nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para coletar o conteúdo necessário. Nossa equipe irá revisar e publicar o conteúdo de acordo com o que é exigido pelas leis. Esse processo é constante e contínuo. 6 Relatórios de acompanhamento A cada duas semanas vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc. Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta de envio das informações solicitadas. Por que contratar a Decorp ? Ninguém no Brasil faz algo nem parecido com o que fazemos, ninguém. Por isso mesmo as seguintes garantias são previstas em contrato: Atenda todas exigências das Leis de Transparência Pública Chega de se preocupar em ser multado ou ter os repasses bloqueados por não cumprir as leis, garantimos em contrato que todas as exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) serão atendidas após implantação e execução dos produtos e serviços da assessoria. Reduza seu custo com contratação de profissionais Garantimos que não será necessária a contratação de qualquer outro profissional pela Prefeitura ou Câmara Municipal para assuntos relacionados à transparência, pois vamos fornecer o pessoal necessário para execução de todos os produtos e serviços. Deixe de se preocupar com transparência e dedique-se as suas funções de gestor Garantimos que o prefeito/presidente não terá mais que se preocupar com assuntos relacionados à transparência, pois vamos cuidar de tudo, desde a tecnologia ao pessoal necessário para manter todas as publicações constantes em dia. Basta nos contratar e esquecer os problemas com fiscalizações, multas, ações de improbidade, etc. Podendo assim, dedicar todo seu tempo a gestão em prol da população. SOLICITAR PROPOSTA AGORA

O ciclo avaliativo de 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) já começou. Recentemente, a Atricon divulgou as principais atualizações na matriz de avaliação para este ano.  Analisamos as novas diretrizes e detalhamos nesta publicação as modificações que impactam diretamente a gestão dos portais de transparência. E trouxemos alguns tópicos de destaque para você: Orientações Preliminares para a avaliação ; Modificações gerais para todos dos critérios; Principais mudanças na matriz e cronograma de avaliação. Orientações Preliminares Uma das mudanças centrais na governança do programa diz respeito à autoavaliação . A partir deste ciclo, a responsabilidade por esse processo passa a ser exclusiva dos servidores da Unidade Gestora (UG), especificamente dos controladores internos. Quanto ao atendimento dos critérios de filtro de pesquisa , houve uma definição importante: o uso do comando “Ctrl + F” no navegador não é mais aceito em substituição aos filtros de pesquisa exigidos. A cartilha mantém a dispensa desses filtros apenas quando todos os dados estão visíveis na mesma tela de consulta. Caso contrário, para que o critério seja considerado atendido, o portal deve obrigatoriamente oferecer filtros de pesquisa com os critérios necessários. Para as Declarações de Não Ocorrência , quando houver, serão considerados atendidos os critérios de disponibilidade, filtro de pesquisa e gravação de relatórios (caso se aplique ao critério). Já para a avaliação de atualidade e série histórica, deverão ser observadas as informações contidas na própria declaração. Atenção: a declaração de não ocorrência não substitui a publicação de informações de critérios que possuam obrigatoriedade legal, como o Plano Anual de Contratações e os Inscritos em Dívida Ativa. Modificações Gerais Filtros de Pesquisa Diversos critérios tiveram a definição de “filtros mínimos” modificada para o atendimento pleno. A cartilha agora traz a definição específica de quais filtros são necessários para que o critério seja validado, com destaque para as seguintes dimensões da matriz comum: Receitas; Despesas; Diárias; Convênios; Licitações e Contratos. Série Histórica A regra para a série histórica foi atualizada: quando o último dado disponível for do ano anterior, o histórico deve considerar os 3 anos anteriores à última informação. Por exemplo, se o dado mais recente for de 2025, a série deve contemplar 2024, 2023 e 2022. Esta alteração aplica-se aos itens: Concursos e Seleções: critério 6.6, na divulgação da íntegra dos editais de concursos e seleções; Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: critérios 12.8 e 12.9, das informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo; Renúncias de Receitas: critérios 16.2, 16.3 e 16.4, na divulgação dos valores renunciados, beneficiários da renúncia e projetos de incentivo cultural; Saúde: critério 18.1, da divulgação do Plano Municipal de Saúde; Educação e Assistência Social: critério 19.1, na divulgação do Plano Municipal de educação e respectivo relatório de resultados Principais Mudanças na Matriz de Avaliação Estrutura Organizacional No critério 2.1, agora é exigida a divulgação da norma que institui ou altera os departamentos na estrutura organizacional do órgão. Além disso, deve-se incluir a data de atualização dessas informações. Receitas No critério 3.2, o programa passou a exigir a exibição por extenso da classificação orçamentária da receita. O objetivo é facilitar a compreensão do cidadão. Exemplo: 1.1.1.2.50 (1- Receitas Correntes; 1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; 1 – Imposto; 2 – Impostos sobre o patrimônio; 50 – IPTU) . Despesas O critério 4.3 teve a sua classificação alterada de “obrigatório” para “essencial” . Esta modificação deve ser verificada com bastante atenção: é necessário atender a 100% dos critérios essenciais para a obtenção do selo de transparência. Atenção: o não atendimento neste item impossibilita a certificação do órgão (Diamante, Ouro ou Prata), exigindo foco total na sua conformidade. Recursos Humanos O critério 6.2 foi dividido em dois itens, agora avaliados separadamente para garantir mais clareza: Critério 6.2: Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/membro. Critério 6.3: Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções. Renúncia de Receitas Nesta dimensão, os critérios 16.1 e 16.2 tiveram sua classificação modificada de “recomendado” para “obrigatório” . O atendimento a esses itens agora é mandatório para a conformidade do portal. Emendas Parlamentares Esta foi a dimensão que apresentou o maior volume de mudanças neste ciclo, principalmente em função da ADPF 854/DF . Para o Ciclo 2026, todos os critérios que possuíam classificação “recomendada” nesta dimensão passaram a ser de classificação “obrigatória” . O detalhamento exigido agora é muito mais rigoroso: Critério 17.1: O texto foi modificado para cobrar especificamente a divulgação das emendas recebidas de origem federal. Critério 17.2: Foi reformulado para adequar-se à ADPF 854, passando a cobrar a divulgação das emendas de origem estadual e municipal. Critério 17.3: Este critério foi adicionado neste ciclo e representa uma reformulação do antigo 17.2 (que era recomendado). O novo texto cobra a divulgação da execução financeira não apenas das chamadas “emendas pix”, mas de todas as emendas divulgadas no portal. Saúde Nesta dimensão, foi adicionado o critério 18.6 para a transparência do Conselho Municipal de Saúde . As informações a serem divulgadas incluem a composição atualizada dos membros (contendo no mínimo nome e respectivos segmentos que representam), horários de funcionamento, canal eletrônico para contato direto, atas das reuniões realizadas e relatórios e pareceres emitidos. Educação e Assistência Social Em Educação, foram adicionados os critérios 19.3 e 19.4, cobrando respectivamente as informações do Conselho do Fundeb e do Conselho de Assistência Social . Assim como na saúde, o portal deve divulgar a composição atualizada dos membros, horários de funcionamento, canal de contato direto, além das atas, relatórios e pareceres emitidos por esses conselhos. Cronograma de Autoavaliação Todas essas alterações já estão em vigência. O período de autoavaliação ocorre nos seguintes prazos: Início: 20 de abril; Término: 29 de maio. Fique atento aos prazos e verifique se o seu portal atende a todas as novas exigências da matriz 2026. Nossa equipe de desenvolvimento já está trabalhando nas modificações do portal para assegurar o atendimento técnico de todos os critérios. Em conjunto, nossa equipe de auditoria está a postos e iniciará, a partir de hoje, a emissão dos relatórios avaliando estes novos itens. Estamos comprometidos em garantir que todas as análises e orientações estejam plenamente alinhadas com as diretrizes do Ciclo 2026, oferecendo o suporte estratégico necessário para que as instituições alcancem o atendimento pleno. Durante todo o ciclo avaliativo de 2026, nossa equipe está à disposição para auxiliar sua instituição na adequação dos portais de transparência às novas diretrizes da ATRICON. Documentos úteis: Cartilha Autoavaliação PNTP 2026 .

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) lançou a nova cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para 2026. Essa atualização reforça as orientações que guiam a promoção da transparência em órgãos públicos de todo o país, com foco em tornar a gestão pública mais clara, acessível e confiável para a sociedade. A cartilha, intitulada “Orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas” , foi elaborada para ser um guia prático e acessível, facilitando o entendimento e a aplicação dos princípios da transparência no cotidiano dos gestores e cidadãos. A seguir, exploramos os principais pontos dessa publicação e como ela pode contribuir para o fortalecimento da cultura da transparência no Brasil. Cartilha do PNTP 2026 destacando transparência na gestão pública . O que é o Programa Nacional de Transparência Pública? O PNTP é uma iniciativa que visa ampliar o acesso à informação pública, incentivar boas práticas de gestão e fortalecer o controle social. Seu objetivo principal é garantir que a administração pública seja mais eficiente, íntegra e conectada com a sociedade, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições. A cartilha do PNTP 2026 integra esse programa, oferecendo orientações claras para que gestores públicos possam adequar seus portais de transparência às exigências dos órgãos de controle, além de facilitar o entendimento dos cidadãos sobre os dados disponibilizados. Conteúdo e Estrutura da Cartilha A nova cartilha apresenta uma abordagem didática, com orientações que cobrem desde os critérios avaliados no PNTP até os detalhes do processo de avaliação nacional da transparência. Entre os principais temas abordados, destacam-se: Critérios de Avaliação Explicação detalhada sobre os indicadores usados para medir a transparência dos portais públicos, incluindo a qualidade, atualização e acessibilidade das informações. Direcionamentos para Gestores Públicos Recomendações práticas para a adequação dos portais de transparência, garantindo que os dados estejam organizados, claros e sejam facilmente compreendidos pelo cidadão. Importância da Clareza e Atualização das Informações A cartilha reforça que não basta apenas divulgar dados brutos. É fundamental que as informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e atualizada, abrangendo áreas como receitas, despesas, contratos, servidores, obras e serviços públicos. Processo de Avaliação Nacional Detalhes sobre a metodologia usada para calcular os índices de transparência, os níveis de classificação e a concessão de selos de qualidade, que incentivam a melhoria contínua dos portais institucionais. Por que a Transparência é Essencial para Controladores Internos? Para o controlador interno, a cartilha do PNTP 2026 é uma ferramenta valiosa. Ela oferece um roteiro claro para garantir que a gestão pública cumpra não só as exigências legais, mas também promova uma cultura de abertura e responsabilidade. Com informações acessíveis e atualizadas, o controlador pode: Monitorar a conformidade dos portais de transparência com os critérios estabelecidos Identificar pontos de melhoria na divulgação de dados Apoiar gestores na implementação de boas práticas de transparência Facilitar o engajamento da sociedade no controle social Essas ações contribuem para uma gestão pública mais eficiente e confiável, fortalecendo a relação entre o governo e os cidadãos. Exemplos Práticos de Aplicação da Cartilha Imagine um município que enfrenta dificuldades para organizar as informações financeiras em seu portal de transparência. Com a cartilha do PNTP 2026, o controlador interno pode orientar a equipe responsável a: Atualizar regularmente os dados de receitas e despesas Organizar contratos e licitações de forma clara e acessível Disponibilizar informações sobre servidores e obras públicas com linguagem simples Utilizar indicadores do PNTP para autoavaliação e melhoria contínua Esse processo não só melhora a qualidade da informação disponível, mas também aumenta a confiança da população na gestão local. Como Acessar a Cartilha Completa A cartilha está disponível para download e consulta online, permitindo que gestores, controladores e cidadãos tenham acesso fácil a todas as orientações. O material é um recurso fundamental para quem deseja entender e aplicar os princípios da transparência pública de forma eficaz. 👉 Leia a íntegra da cartilha aqui e confira todas as orientações para fortalecer a transparência na sua instituição. Fortalecendo a Cultura da Transparência no Brasil Iniciativas como a cartilha do PNTP 2026 são essenciais para apoiar municípios e instituições no desenvolvimento de uma gestão pública mais aberta e eficiente. O Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP) destaca que o cumprimento das diretrizes vai além da obrigação legal: trata-se de construir uma administração conectada com a sociedade, que valoriza o controle social e a participação cidadã. Ao seguir as orientações da cartilha, controladores internos e gestores públicos podem contribuir para um ambiente de maior confiança e integridade, onde a transparência é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável e democrático do país.

Secretário de Administração de Feijó Wisley Monteiro conhece as funcionalidades do novo portal institucional do município O Secretário de Administração Wisley Monteiro, esteve na tarde de quinta, 30, reunido na sede da empresa DECORP Tecnologia, responsável pelo desenvolvimento e manutenção do novo portal institucional do município de Feijó, além do serviço de publicação de legislações, licitações e relatórios patrimoniais, fiscais e contábeis. O Secretário Wisley Monteiro, fora recebido pelo Prof. Demétrios Batista da Silva, proprietário da empresa e suas colaboradoras. A equipe responsável pelo desenvolvimento, manutenção e alimentação do Portal de Feijó apresentaram as funcionalidades e os diferenciais da ferramenta, bem como, demonstraram como é feito o processo de alimentação das informações. O novo Portal Institucional da Prefeitura de Feijó, proporciona ao cidadão eficiência e rapidez na procura por notícias da administração, acesso ao portal da transparência e as licitações, contratos, convênios, folha de pagamento, receitas e despesas das contas públicas, beneficiários do bolsa família, por meio de buscas funcionais. O Portal permite ao cidadão pesquisar livremente informações sobre a Administração Pública do Município, sendo possível solicitar uma informação caso não esteja publicada no portal, através do e-SIC, que é um Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão, que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal ou faça presencialmente através do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na unidade física localizada na sede do executivo municipal. O Secretário Wisley Monteiro afirmou que “Esta ferramenta faz muito mais que cumprir a Lei de Acesso à Informação. Ela também permite ao cidadão a oportunidade de se envolver facilmente com tudo aquilo que a gestão municipal tem realizado, como a administração dos recursos”. Para o Prof. Demétrios, da empresa contratada, com o objetivo de criar a cultura da transparência, o portal passa por frequentes atualizações, que visam trazer melhorias na sua navegabilidade, além de trazer outras ferramentas que aumentem o envolvimento do munícipe com a plataforma. Considerando que o instrumento de acesso à informação foi desenvolvido para facilitar a vida do cidadão.