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    • 1º Ranking do Índice de Transparência Pública Municipal do Acre

      Apresentamos o Índice Decorp de Transparência Pública Municipal do Acre (IDTPAC), com base no atendimento dos checklists oficiais do Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) e Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo do trabalho é ampliar o controle social por parte da sociedade civil, além de oferecer a gestores, imprensa e órgãos públicos de controle interno e externo, informações práticas sobre a divulgação de dados relativos à legislação de transparência pública brasileira, a saber: LC 101/2000, LC 131/2009, Lei 12.527/2011, Decreto Federal 7.185/2010, Portaria 548/2010 do Ministério da Economia, entre outras práticas recomendadas pelo Open Knowledge Brasil (https://www.ok.org.br), Observatório Social do BRASIL (www.osbrasil.org) e a Transparência Internacional Brasil (https://transparenciainternacional.org.br). O trabalho se originou há 2 (dois) anos, com a sensibilização da DECORP para que os prefeitos e vice-prefeitos e secretários municipais e demais servidores, se engajassem no esforço de aprimoramento dos portais de transparência, especialmente na transparência das licitações, legislações e publicações contábeis e orçamentárias e da folha de pessoal. Assim, o ranking visa evidenciar comparativamente como os municípios do Acre se adequam a estas recomendações, a fim de facilitar o controle social, além de contribuir para a fiscalização já exercida pelos órgãos de controle. O ranking IDTPAC avalia como os portais de transparência dos 22 (vinte e dois) municípios do estado do Acre trazem informações das compras públicas (licitações e contratos), legislação municipal e publicações dos relatórios contábeis como RREO, RGF, Prestação de Contas Anual e as peças orçamentárias PPA, LDO, LOA e ainda informações pormenorizada da folha de pessoal do município com salário dos servidores individualizados e dos agentes políticos e a possibilidade de receber pedido de informação e consultar o seu atendimento pela internet e presencialmente e os relatórios de estatísticas de informação mensal ou anual. A escala vai de 0 a 10, em que os mais transparentes são aqueles que mais se aproximam da nota máxima. Temos notado que os gestores públicos acreanos têm se empenhado em melhorar a transparência em suas cidades, mas ainda há muito o que melhorar, especialmente no prazo de respostas aos pedidos de informação, que hoje superam o prazo previsto na LAI (Lei 12.527/2011), além da política nacional de dados abertos que ainda não são atendidas por algumas entidades, e na área de licitações, apesar de não ser exigência, percebemos que em caso da modalidade convite, se houver a publicação além do mural físico, ou seja, na página da prefeitura em destaque, haverá uma economia maior nas licitações públicas e na otimização dos recursos. O IDTPAC nessa fase inicial não contempla as exigências da Lei 13.979/2020 (compras emergenciais covid) e nem a Lei 13.460/2017 (carta de serviços). Veja como o seu município está no ranking e cobre o seu gestor por mais transparência pública e exerça o seu direito. Dinheiro público é da sua conta sim! Ranking disponível, consulte: encurtador.com.br/bgCSU METODOLOGIA Objetivo Avaliar e promover a transparência das informações públicas, identificar as melhores práticas e iniciativas de transparência e abertura de dados, e difundir as recomendações vigentes de transparência pública no âmbito municipalista. Amostra Foram avaliados os 22 (vinte e dois) municípios do Estado do Acre. Procedimento de coleta Todas as informações analisadas e consideradas para esta avaliação foram coletadas em sites oficiais usando a url: nomedomunicipio.ac.gov.br, nos termos do art. 8º §2º da Lei Federal nº 12.527/2011. Quadro/Checklist de Avaliação Foi utilizado 3 (três) quadros de avaliação a saber: checklist do MPF, TCEAC e CGU versão 360. Para cada item foi pontuado de forma lógica, SIM ou NÃO, utilizando os pesos propostos dos itens dos checklists. Classificação dos resultados A classificação será realizada de acordo com a escala abaixo: Péssimo - 0 a 1,99 Ruim - 2 a 3,99 Regular - 4 a 5,99 Bom - 6 a 7,99 Ótimo - 8 a 9,99 Excelente - 10 (Estado da arte) A avaliação será bimestral e publicada no portal da Decorp (www.decorp.com.br) na seção Blog & Notícias > Ranking, disponível em https://www.decorp.com.br/blog/categories/ranking.

    • FPM: Terceiro decêndio será creditado hoje

      O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês será creditado nas contas das prefeituras na segunda-feira, 30 de setembro. O valor total soma R$ 2.007.080.556,61, já considerada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em relação ao mesmo decêndio de 2018, contando a inflação, houve queda de 2,65%, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Porém, ao considerar todo o mês de setembro, há crescimento quando comparado ao mesmo mês do ano passado. Nesse caso, o aumento é de 23,93%, em valores também corrigidos pela inflação. Fonte: CNM – Confederação Nacional dos Municípios

    • FPM Bloqueado: Saiba os motivos e como resolver esse pesadelo!

      Um dos pontos mais importantes que milhares de prefeituras precisa compreender é o Fundo de Participação dos Municípios, também conhecido como FPM. Considerada a principal receita de milhares de prefeituras do Brasil, o FPM nem sempre é compreendido totalmente pelas autoridades. Essas dúvidas podem, inclusive, gerar erros que formam o bloqueio do FPM. Vale ressaltar que o bloqueio do FPM pode trazer consequências negativas para o dia a dia da prefeitura. Pode haver problemas no pagamento da folha do mês, dos colaboradores ou então no valor das férias desses servidores, por exemplo. Seja qual for a área afetada, é essencial compreender como funciona esse processo. A cada mês (geralmente dia 14), uma lista com os bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios é disponibilizada. Esta relação, desenvolvida pela Secretaria do Tesouro Nacional (SNT), ocorre por algumas falhas. Entendendo melhor as regras do FPM Bloqueado De acordo com o Parágrafo do Artigo 160 da Constituição Federal, algumas regras devem ser respeitadas para que o repasse do FPM seja realizado. Caso tenha algum débito com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou tenha alguma dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o FPM será bloqueado. Outra forma que pode causar o bloqueio do FPM é quando há a falta de prestação de contas no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) em relação aos custos com a saúde. Além disso, recentemente um caso causou o bloqueio do FPM. Devido a uma falha no banco de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cerca de 100 Municípios tiveram acesso ao valor disponibilizado de maneira indevida, isso ocorreu apenas em 2014. Após isso, ficou reafirmado que a não-devolução dos recursos recebidos ligados à Lei Complementar 87/1996, também conhecida como a Lei Kandir. A Lei de Kandir dispões sobre as taxas dos impostos e também do Distrito Federal nas operações relacionadas à circulação de serviços e mercadorias, conhecido como ICMS. Porém, vale ressaltar que a Lei Kandir faz a isenção do ICMS em produtos ou serviços que serão exportados. Voltando a falar sobre o FPM, deve-se entender também que se trata de um valor que a União destina para os estados, Distrito Federal assim como os municípios brasileiros. Este valor é resultado de um cálculo feito a partir do Imposto de Renda assim como o Imposto sobre Produtos Industrializados. Para cada faixa populacional, há um coeficiente já existente. Este número pode variar de 0,6 a 4,0 em municípios com a quantidade de habitantes entre 10.188 e 156 mil. Caso o número aumente, o coeficiente permanece fixo. Caso isso aconteça, a cidade deve efetuar a diferença da verba recebida imediatamente. Este valor extra deve ser restituído à STN à vista e também com correção monetária. De qualquer forma, todo o processo é orientado pelo órgão. A região que não devolver a diferença terá o FPM bloqueado. Como consultar o FPM de descobrir se está bloqueado? A parte positiva é que tem a possibilidade de consultar a situação antes de ter a surpresa do bloqueio. Isso pode ser realizado no Site do Tesouro Nacional, em casos de bloqueios na Receita Federal e também no INSS. Caso seja uma suspensão relacionada à prestação de contas, isso pode ser analisado na página do Siops. Entre as providências a serem feitas, a principal é que o gestor do município bloqueado entre em contato com a Receita Federal. Nisso, o mesmo compreenderá o motivo que causou o bloqueio do FPM. Após isso, chegou a hora de reverter a situação. O gestor deve adotar medidas que contribuam para regularização desta inadimplência. Em seguida, deve ir em direção à Delegacia da RFB correspondente à jurisdição e apresentar os documentos necessários que confirmem a regularização da situação. Ainda neste atendimento, o gestor deve solicitar o desbloqueio imediato do sistema Fundo de Participação dos Estados e Municípios ( FPE e FPM). Isso, inclusive, deve ser feito após a identificação do Ente nessa questão. Essa agilidade nas ações é essencial para que a regularização ocorra da melhor forma. Pode ainda evitar que o repasse do próximo decêndio do mês tenha algum impacto negativo desse bloqueio. Afinal de contas, é através disso que os recursos são alinhados para cumprir as obrigações contábeis e financeiras da prefeitura. Após resolver o problema e o desbloqueio ser realizado, o valor é liberado em até 24 horas. Mas para que isso não aconteça, mantenha suas obrigações em dia. E sempre faça a consulta de como está a situação do seu município. Se tiver alguma pendência no Siops, é necessário enviar a prestação de contas o mais rápido possível. Após homologar as informações, o desbloqueio é realizado em até 72 horas. Se o gestor não puder se deslocar, o mesmo pode aguardar a atualização do sistema da Receita. Isso ocorre mensalmente todo dia 28. Porém, o recurso só é liberado mediante verificação nesta base de controle. Entender mais sobre o bloqueio do FPM é uma forma eficaz de evitar erros e problemas na captação de recursos para o município. Um trabalho constante e que pede muita atenção em diversos pontos para que haja um resultado efetivo. E para isso, várias iniciativas são realizadas para facilitar esse processo. Uma alternativa muito utilizada é investir em uma assessoria especializada nesse tipo de suporte. Este, inclusive, é ótimo para a prefeitura por diversas razões. A principal é que o custo de terceirizar esse serviço é menor comparado com investir em um colaborador interno. Mas também há a questão de ser um profissional com experiência e expertise nesse tipo de trabalho. Mais um ponto positivo está relacionado ao fato de que profissionais especializados estão trabalhando ativamente para entregar resultados e evitar erros. Isso sem falar que não é necessário treinamento, uma vez que essas pessoas já compreendem o dia a dia desse sistema.

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    • CARTA DE SERVIÇOS

      CARTA DE SERVIÇOS Saiba que a DECORP está preparada para lhe auxiliar na implantação da CARTAS DE SERVIÇOS conforme a lei federal nº 13.460/2017. Saiba mais Serviços disponíveis Sistema Web da Carta de Serviços Nosso sistema permite o cadastro do serviço presencial e online, usando o conceito de público alvo, linha da vida ou tempo e órgão, facilitando a recuperação do serviço para o cidadão. Consultoria e Treinamento Contrate uma palestra ou treinamento especializado e esteja preparado para descrever a carta de serviço, criar o comitê de usuários do serviço e implantar a sua Ouvidoria. Também ofertamos cursos e treinamentos para transparência pública e governo aberto. Legislação da Carta de Serviços Públicos Conheça a carta de serviços públicos instituída pela Lei Federal nº 13.460/2017. ​ . Acesse a lei aqui Palestras Contrate e assista nossas palavras sobre carta de serviços e aprimore os serviços público na municipalidade, o cidadão tem direitos, ofereça-os. Sistema Web: Carta de Serviços Públicos Página inicial do sistema web da Carta de Serviços da Decorp Palestra: Transformação digital e economia de dados Transformação profunda de atividades, processos, competências e modelos empresariais e organizacionais para alavancar totalmente as mudanças e oportunidades de um mix de tecnologias digitais e seu impacto acelerado em toda a sociedade de maneira estratégica e priorizada, com mudanças atuais e futuras, provocando economia e melhoria e eficiência na admistração pública.

    • EQUIPE TÉCNICA

      Nosso time, nossa força ! A Decorp é uma empresa orgulhosamente acreana, sediada na capital Rio Branco, que presta serviços de marketing digital e desenvolvimento de sites e sistemas web. Somos especializados em criar projetos e produtos sob medida. ​ Do lado de cá, somos profissionais dedicados e apaixonados pelo que fazemos. Somos agentes da transformação diária de toda essa nova era da web. Ajudamos pessoas e empresas a colocarem em prática seus projetos. Seja do tamanho que for. ​ ​ Italita Fernanda Gerente de Suporte Hitalina Nara Técnica Talisson Pereira Técnico

    • Decorp | Assessoria em Transparência Pública | Brasil

      1/5 Blog e Notícias 1º Ranking do Índice de Transparência Pública Municipal do Acre Write a comment 6 FPM: Terceiro decêndio será creditado hoje Write a comment 2 FPM Bloqueado: Saiba os motivos e como resolver esse pesadelo! Write a comment 1 #NãoDemita Desde o início da pandemia a companhia adotou diversas medidas, passou a pagar a folha todo primeiro dia útil do mês, vêm contratando profissionais ao invés de demitir, e segue rigorosamente os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias e de saúde. ​ A DECORP optou por se beneficiar dos auxílios do Governo Federal e nem de empréstimos ou financiamentos de bancos públicos ou privados. NÃO Decorp adere ao movimento #nãodemita Estamos estendendo as mãos aos nossos colaboradores e os apoiando neste momento delicado. Acesse o site do movimento ACREDITAMOS EM UM MUNDO MELHOR Acreditamos no desenvolvimento social. Através de práticas e ações por meio de campanhas de conscientização, com motivação interna, viabilizamos melhorar a qualidade de vida das pessoas. Temos o compromisso de praticar compaixão e solidariedade ao próximo. CONHEÇA NOSSOS APOIOS

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